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Especialistas na área de Direito Administrativo apresentaram as interpretações da lei, conforme o IBDA 

A resolução foi aprovada de forma unânime, na sessão plenária realizada no dia 9 de dezembro

Autor aponta que promessa de que os dados pertencem ao cidadão esbarra, na prática, em falta de transparência

Evento contou com diversas autoridades que atuam no combate à violência de gênero