1ª Câmara julga regular PCA do DER-ES e regular com ressalvas a da Câmara de Bom Jesus do Norte

No dia 7 de julho, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual, julgou regular a Prestação de Contas Anual de Ordenador do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) e regular com ressalvas a PCA da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte.  

Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) 

A Prestação de Contas Anual do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES), referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do gestor Luiz Cesar Maretta Coura, foi julgada regular.  

O relator, conselheiro Rodrigo Coelho, concordou integralmente com o posicionamento da área técnica e do Ministério Público de Contas, considerando que não foram apontadas irregularidades no relatório técnico, e portanto votou para julgar regulares as contas do órgão.  

Ainda, recomendou-se ao atual gestor do DER-ES que tome todas as medidas para tornar possível a realização de procedimentos de controle necessários e suficientes a embasar o Parecer Técnico do Controle Interno do próximo exercício a ser julgado.  

Processo TC 2966/2023 

Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte 

Ainda na sessão do último dia 7, foi julgada regular com ressalvas a PCA da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade de Flávio Bernardes Mascarenhas. 

Concordando com o entendimento da área técnica e divergindo do Ministério Público de Contas, o relator, conselheiro Carlos Ranna, votou por manter as duas irregularidades encontradas nas contas do órgão, denominadas “Ausência de reconhecimento, mensuração e evidenciação da depreciação de bens móveis e imóveis” e “Ausência de reconhecimento, mensuração e evidenciação, por competência, das obrigações decorrentes de benefícios a empregados”, no campo das ressalvas.  

O relator, ainda, emitiu ciência ao gestor da necessidade de os registros contábeis de depreciação e benefícios de empregados serem efetuados mensalmente, segundo o regime de competência, observando-se assim as Normas Brasileiras de Contabilidade. 

Processo TC 5569/2022