O ex-prefeito de Presidente Kennedy, Reginaldo Quinta, e Jovane Cabral foram multados em 1.000 VRTE cada por terem mantido cláusulas restritivas em concorrência pública realizada pela administração no exercício de 2011. O TCE havia concedido medida cautelar e determinado a alteração do edital, o que não foi atendido por completo pelos responsáveis.
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