Em resposta à representação apresentada pelo Ministério Público Especial de Contas (MPEC), o Plenário decidiu incluir como alvo de auditoria o contrato firmado entre a Câmara Municipal de Anchieta e a Rede Sim SAT de Rádio, Televisão e Comunicação Ltda.
No valor de R$ 336.000,00, o contrato para transmissão das sessões da Câmara foi efetuado por inexigibilidade de licitação. O MPEC pontuou indícios de irregularidades na contratação, como superfaturamento, alegando que ocorreram pagamentos por serviços em valores superiores aos do mercado.
Tendo em vista à realização de auditoria ordinária naquela Câmara, iniciada na segunda-feira, dia 26, o relator conselheiro-substituto João Luiz Cotta Lovatti votou pela inclusão da análise do referido contrato como alvo do trabalho que está sendo realizado pelos auditores do Tribunal de Contas.
A auditoria prossegue até sexta-feira, dia 30. Entre outros, estão sendo analisados despesas, contratos de assessoria e consultoria, publicidade, entre outros. O trabalho culminará em um relatório de auditoria e, caso irregularidades sejam apontadas, o processo segue para decisão do Plenário.
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