Em solenidade ocorrida nessa segunda-feira (25) foi assinado ato recomendatório entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Estiveram presentes o desembargador presidente e corregedor, Marcelo Maciel Mancilha; o presidente da Amunes, Dalton Perim; e a prefeita de São José do Calçado, Liliana Bullos.
O ato recomenda que as prefeituras incluam em editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusulas com exigências de capacitação mínima permanente de trabalhadores terceirizados e previsão de percentual mínimo de vagas para reabilitados ou beneficiários de auxílio-acidente (artigo 93 da lei 8.213/91), independentemente do número de empregados da empresa a ser contratada.
O presidente do TCE-ES, conselheiro Carlos Ranna, salientou a impotância da prevenção de acidentes no ambiente de trabalho. “Sabemos que é o trabalho preventivo que gera melhores resultados, principalmente na área de redução de acidentes”, disse.
A solenidade foi finalizada com uma palestra do juíz do TRT Luiz Cláudio dos Santos Branco que apresentou as diretrizes do Programa Trabalho Seguro que, em âmbito nacional, objetiva a prevenção de acidentes. Branco ainda exibiu dados alarmantes de acidnetes e óbitos, além dos custos ao INSS com indenizações e auxílios a acidentados e familiares.
O desembargador presidente e corregedor do TRT, Marcelo Maciel Mancilha, enfatizou a solenidade como fato inédito no Estado do Espírito Santo. “Esta parceria é um ato histórico em nosso Estado. Estamos dando um passo à frente dos demais, em uma causa nobre que servirá de modelo para os outros estados”, afirmou Mancilha.
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