Por sorteio, realizado na sessão plenária desta terça-feira (28), foi definido que o conselheiro José Antônio Pimentel será o relator do processo que analisará a licitação na modalidade concorrência pública nº 006/2013, lançada pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), cujo objeto é a construção da ligação entre Vitória e Cariacica, compreendendo ponte (4ª), acesso e viaduto.
Da mesma forma, foi sorteado o conselheiro Sérgio Aboudib como relator do processo que trata da concorrência nº 005/2013, também da Setop, que tem por objetivo a implantação do BRT.
De relatoria originária do conselheiro Sergio Borges, os sorteios de ambos os processos foram realizados em atendimento à Resolução 266, de novembro de 2013, que determina que os processos referentes a projetos relativos a obras, serviços, e aquisições, inclusive de concessão ou parceria público-privada, que envolvam recursos orçamentários superiores a R$ 100 milhões, sejam distribuídos por critério especial, ou seja, sorteio, não se aplicando o critério de distribuição por grupo de jurisdicionado preestabelecido.
Os processos 393/2014 (4ª ponte) e 394/2014 (BRT) foram iniciados no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) por representações protocoladas pelo Ministério Público de Contas (MPEC) que apontou supostas irregularidades nos editais de licitação. Há pedido de suspensão por medida cautelar nos dois casos.
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