Mais de 400 jurisdicionados, entre prefeitos, secretários de finanças, responsáveis pelo controle interno, contadores, assessores técnicos e servidores municipais participaram na tarde desta segunda-feira (24) do II Encontro de Orientação promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em 2014. O objetivo do evento foi apresentar as novas regras de envio da prestação de contas anual, alteradas com a edição da Instrução Normativa 28/2013 .
Abrindo o encontro, o presidente, conselheiro Domingos Taufner, afirmou que, dessa forma, “cumpre o compromisso assumido durante a posse: a de orientar antes de cobrar, a de tentar facilitar, dentro da medida do possível, os procedimentos formais e, posteriormente, fiscalizar com rigor, mas culminando em julgamentos justos”.
Dentre as principais alterações trazidas pela IN 28/2013, apresentada no evento, está a segregação de contas de governo, aquelas em que são aferidos os limites com saúde e pessoal, por exemplo, e de contas de gestão, que traz os balancetes, extratos e restos a pagar.
Também estão dentre as mudanças a separação dos anexos (com listagem de documentos a serem encaminhados ao TCE-ES) por ente, órgão ou entidade e o envio por meio de peças digitalizadas. A IN 28/2013 ainda ressalta a importância do Controle Interno no município, na medida em que exige o envio, a partir do próximo ano, do parecer do setor sobre a PCA encaminhada.
Para mais informações sobre o tema, acesse o link da Prestação de Contas Anual no portal do Tribunal de Contas.
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