Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), em sessão realizada na terça-feira (6), a prefeitura de Vila Velha deverá proceder à anulação do edital da concorrência pública 37/2012. O Plenário, seguindo entendimento do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, entendeu que o edital, que tinha por objetivo a contratação de empresa especializada na área de informática para a prestação de serviços de cessão de uso permanente de Sistema Integrado de Gestão Tributária, afrontou o princípio da economicidade, com indício de sobrepreço.
O valor estimado subiu de R$ 3,2 milhões para R$ 4,4 milhões apenas com a inclusão de item de treinamento de usuários. O único orçamento prévio à compra não se mostrou suficiente para respaldar os preços licitados.
O edital trouxe ainda cláusulas restritivas como a exigência, na fase de proposta técnica, de entrega dos códigos fontes pelos licitantes sem regras objetivas de julgamento. O procedimento licitatório já estava paralisado por medida cautelar da Corte.
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