A prefeitura de Vila Velha está impedida de dar prosseguimento ao pregão eletrônico 057/2014 que tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de materiais médicos hospitalares (tira de glicemia capilar e lancetas).
O Plenário ratificou medida cautelar concedida anteriormente por decisão monocrática do relator, conselheiro Carlos Ranna, que entendeu haver exigências restritivas no procedimento. Seriam elas: especificação que de tiras reagentes para teste de glicemia com tecnologia de amperometria, excluindo a tecnologia que faz a medição por fotometria e embalagem das tiras de forma individual ou em frascos com 10 unidades.
Quanto ao primeiro item, o relator destacou que, aparentemente, embora os insumos sejam distintos quanto à metodologia de concepção e fabricação, não apresentam discrepância quanto ao desempenho técnico e clínico, capazes de justificar a escolha de um dos métodos em detrimento do outro pela administração no procedimento licitatório. Em seu voto Ranna ainda afirma não parecer existir razão que justifique a obrigatoriedade de distribuição de tiras de glicemia de forma individual ou em embalagens contendo somente dez unidades.
O prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda, e pregoeiro serão notificados para que, em até dez dias, se pronunciem sobre o teor da representação. Após manifestação do interessado ou transcorrido o prazo, os autos serão encaminhados à área técnica para elaboração de instrução, também em até dez dias.
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