Inelegibilidade: TCE e CNJ firmam parceria para aperfeiçoar cadastro

Objetivando conjugar esforços para o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou de atos que possam caracterizar inelegibilidade de gestores públicos por um período de oito anos, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram termo de cooperação técnica, em Brasília, na terça-feira (10). Outras 15 Cortes também assinaram o documento.

Para a consecução do objeto pactuado, os Tribunais de Contas signatários se comprometem a informar as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, que se enquadrem no parágrafo 5º, artigo 11, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Código eleitoral).

O Presidente do STF e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e o conselheiro do CNJ Gilberto Alves, participaram da solenidade. Barbosa agradeceu a colaboração dos Tribunais de Contas brasileiros e o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, falou em nome dos demais conselheiros presidentes, enaltecendo a importância da cooperação, ratificando que o controle externo brasileiro não medirá esforços com vistas a contribuir para a melhoria da qualidade da governança pública e da democracia brasileira, seja no envio de dados ao Ministério Público e ao Judiciário, seja com a publicização de suas deliberações em fundamental estímulo ao controle social.

A expectativa é de que, até o dia cinco de julho, outros Tribunais de Contas façam adesão à parceria. O convênio resulta da Meta nº 19 do CNJ, visando a subsidiar a instrução dos processos de pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral relativamente ao quesito “elegibilidade”.

Já assinaram os termos da cooperação os seguintes presidentes de Tribunais de Contas:
TCE-ES – conselheiro Domingos Augusto Taufner
TCE-PE – conselheiro Valdecir Pascoal
TCE-PB – conselheiro Fábio Túlio Nogueira (Representado pelo Cons. Fernando Catão)
TCE-RS – conselheiro Cezar Miola
TCE-AP – conselheira Maria Elizabeth Picanço
TCE-RN – conselheiro Paulo Roberto Alves
TCE-RO –  conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
TCE-TO – conselheiro José Wagner Praxedes
TCE-PI – conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa L. Alvarenga assinou, mas não estava presente.
TCM-PA – conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Junior
TCE-CE – conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima (vice-presidente)
TCE-SP – conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
TCE-RO – conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello