A Prefeitura de Domingos Martins está impedida de dar prosseguimento ao edital da Tomada de Preço 05/2014, que tem por objetivo a contratação de empresa de engenharia para serviço de drenagem e pavimentação, no valor máximo apontado de R$ 1.164.923,39.
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) acatou posicionamento do relator, conselheiro José Antônio Pimentel, pela concessão de medida cautelar, entendendo haver exigências restritivas à competitividade no edital.
São elas: exigência de entrega antecipada da garantia de proposta e de certidão negativa de recuperação judicial.
Pimentel destacou que os dois itens foram apresentados pela área técnica, ao analisar inicialmente a representação protocolizada por empresa interessada no certame.
O item atacado pela representante – exigência de atestados de capacidade técnica operacional que comprovem experiência anterior – porém, não motivou a concessão da cautelar, visto a controvérsia jurídica apresentada pela área técnica ao se pronunciar sobre o caso.
Processo relacionado: TC 4581/2014
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
