Por decisão cautelar do Tribunal de Contas, a Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) está impedida a dar continuidade à Concorrência Pública nº 001/2014, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos nas áreas de engenharia e ou arquitetura de consultoria e de elaboração de estudos, pesquisas e projetos voltados para a implantação de um empreendimento do tipo Oceanário de grande porte na Capital. O custo global máximo para a prestação dos serviços previstos no edital é de R$ 3,46 milhões.
Em análise sumária, o Plenário constatou haver restrição à competitividade do certame devido a um dos requisitos para habilitação técnica, qual seja, a exigência das licitantes a comprovação de já terem prestado serviços similares para implementação de oceanário com área construída superior a 18 mil m².
O diretor-presidente da CDV foi notificado para apresentar informações complementares que entender relevantes à instrução processual no prazo de dez dias.
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