Instrução para atos de pessoal vigora dia 17 de novembro

Mais de 250 servidores públicos – entre os quais secretários de administração, gestores de institutos de previdência e de recursos humanos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público – participaram nesta tarde (20), no auditório do Tribunal de Contas, de encontro técnico destinado a esclarecer o conteúdo da Instrução Normativa n° 31, que trata dos atos de pessoal e vale a partir de 17 de novembro.

O encontro foi aberto pelo presidente conselheiro Domingos Taufner, que destacou o papel da Corte, de fiscalizar os atos do poder público, em especial os que resultam em despesas. “O Tribunal é órgão independente e faz parte das instituições brasileiras que vem de aprimorando a cada dia, em especial desde a promulgação da Constituição cidadã de 1988, em regime de democracia, liberdade de imprensa e de opinião, além de responsabilidade fiscal e social”.

Taufner lembrou que dentre as competências do Tribunal de Contas está a de fiscalizar os atos de pessoal, tanto de ativos quanto de inativos, para o devido registro. E destacou a importância do evento em razão do dever de orientar os jurisdicionados, em especial quando o Tribunal promove alguma alteração em norma.

O presidente explicou que a nova instrução atualiza e harmoniza os procedimentos para remessa e apreciação da legalidade dos atos de admissão, atos de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões. E proporciona nova sistemática de análise técnica, sintonizada com o processo de renovação em curso na Corte – após a edição da recente Lei Orgânica e do Regimento Interno – e se ajusta às emendas constitucionais n^o 41 (de 2003), n^o 47 (de 2005) e n^o  70 (de 2012).

A nova norma, que substitui a Resolução TC 186, de maio de 2003, foi elaborada por um grupo de servidores – Alexsander Binda Alves, Fabíola Noronha Rios, Rodrigo Saade Jacques, Wolmar Bermudes e Adriane Regina Guimarães dos Santos, com revisão do conselheiro-substituto João Luiz Cotta Lovatti.

O trabalho foi enaltecido pelo presidente do Tribunal. Aprovada pela unanimidade pelo Plenário da Casa em 17 de setembro deste ano, a Instrução Normativa tem um prazo de adaptação de sessenta dias, op que significa que entrará em vigência no próximo dia 17 de novembro.

Depois de falar sobre as competências do Tribunal de Contas, de analisar e registrar os atos de pessoal, Alexander Alves Binda convidou os técnicos Fabíola de Noronha Gabriel Cruz Rios e Rodrigo Saade Jaques, que fizeram apresentação sucinta das novas normas. O evento foi encerrado em mesa-redonda, com esclarecimentop de dúvidas.

Confira aqui a Instrução Normativa nº 31/2014.