Por decisão plenária em análise de recurso de reconsideração, o Parecer Prévio 21/2010, que sugeriu à Câmara de Atílio Vivácqua a rejeição da prestação de contas anual referente ao exercício de 2008 da prefeitura, sob a responsabilidade de Helio Humberto Lima, será reformulado. O Plenário deu provimento ao recurso e afastou os itens relativos a aspectos técnico-contábeis, recomendando, ao final, a aprovação da PCA.
Processo TC-5424/2010
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