Mais de 400 pessoas participaram na tarde desta sexta-feira (10) do seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em parceria com o Tribunal de Justiça (TJES). Assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República, Laís Lopes, destacou as principais alterações da nova regra, de cuja concepção participou.
Dentre as mudanças inseridas pela lei, que tem abrangência nacional, estão a criação de instrumentos jurídicos próprios para as parcerias entre o poder público e o terceiro setor; a atuação em rede, valorizando a integração entre as organizações sem fins lucrativos; e o chamamento público obrigatório, gerando maior transparência aos editais.
Outra alteração promovida pela lei nº 13019/2014 é a prestação de contas simplificada para parcerias que envolvam recursos de até R$ 600 mil. O presidente da Corte, conselheiro Domingos Taufner, ressaltou que este ponto beneficiará o controle, uma vez que o foco poderá estar nas parcerias de maior vulto.
O conselheiro ainda destacou a importância da orientação da Corte aos atores envolvidos. “O Tribunal de Contas fiscaliza a aplicação de recursos públicos, inclusive os repassados a organizações civis. Então, é de suma importância esse seminário, que tem cunho orientativo”. Ele ainda parabenizou os presentes pelo trabalho do terceiro setor, que atua em prol do bem comum.
O presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Carlos Ajur, agradeceu a iniciativa do TCE-ES na realização do evento. Segundo ele, o seminário sanou dúvidas sobre a nova lei que passa a vigorar no próximo dia 27 de julho.
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