Parecer prévio pela aprovação com ressalva da PCA 2008 da Serra

O Plenário, seguindo voto do conselheiro José Antônio Pimentel, deliberou pela emissão de parecer prévio recomendando ao Legislativo da Serra a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual do município referente ao exercício de 2008, sob a responsabilidade de Audifax Charles Pimentel Barcelos. A decisão se deu à unanimidade. O Presidente, conselheiro Domingos Taufner, por ter emitido parecer enquanto procurador de contas, não presidiu o feito, sendo a presidência transferida ao conselheiro Rodrigo Chamoun, que conduziu a votação.

O relator relevou a irregularidade apontada pela área técnica de aplicação de 0,27% a menor em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), considerando ínfima a diferença. O município aplicou, efetivamente, 24,73% das receitas de impostos em MDE, o que representa R$ 116.606.836,29. Deixou, assim, de aplicar o montante de R$ 1.252.339,96.

Pimentel destacou ainda que, sob o prisma técnico-contábil, as demonstrações representam adequadamente, em seus aspectos relevantes, a posição orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.

Foram expedidas determinações ao atual gestor. Dentre elas, que “implante mecanismo de controle mensal de acompanhamento e gerenciamento das receitas e despesas das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a evitar intercorrências que inviabilizem o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal”.

Processo TC – 1959/2009