Foi concedida medida cautelar para suspender a Concorrência Pública n. 3/2015 da prefeitura de Presidente Kennedy, devendo o gestor se abster de homologar o certame e/ou assinar/executar o contrato dele decorrente, até ulterior decisão da Corte.
A concorrência, do tipo menor preço global, tem como objeto a implantação de doze estações de tratamento de esgoto (ETE) em diferentes localidades do município, com valor orçado de R$ 16.218.488,06. São as supostas irregularidades: ausência de parcelamento do objeto; orçamento com valor não condizente com o de mercado; construção de ETE em localidade já existente.
Processo TC-3179/2015
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