O modelo de contratação denominada locação de ativos precedida de direito real de uso de área pública, prejulgado do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), foi citado no I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas como uma das três ideias para contratação de edificação pelo serviço público.
O exemplo foi dado pelo mestre em Direito, professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que proferiu a conferência “A nova visão do patrimônio público: eficiência da gestão com foco no desenvolvimento das políticas públicas”, na manhã desta quarta-feira (07). Jacoby foi conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e procurador do Ministério Público de Contas daquele ente.
O conferencista também deu como alternativas ao poder público a adoção de parceria público privada na modalidade concessão administrativa, tendo como base recomendação do Tribunal de Contas da União; e a locação sob medida — observando sempre que houver possibilidade legal para tal.
Em sua fala, Jacoby destacou que o interesse público deve prevalecer, por meio da prestação de serviços de qualidade, não sendo o mais importante se o prédio é próprio da administração. Esta deve focar no desenvolvimento de suas atividades-fim.
A apresentação foi acompanhada nesta manhã por servidores e conselheiros do TCE-ES.
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