O coordenador de Patrimônio e Suprimentos da Secretaria Municipal de Saúde de Alegre no exercício de 2007, Valney Jeanmonod Luz, foi apenado com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de três anos, em razão da gravidade de fraude perpetrada. O processo, já apreciado na 1ª Câmara, foi submetido ao Plenário em função da espécie de punição aplicada.
São as irregularidades: falsificação das assinaturas constantes em propostas de preços (coleta), de Vera Lucia Chagas Pereira e Dalva Lopes Rubim; pagamento de serviço contratado de recolagem de piso emborrachado, mas não executado; e favorecimento, visto que a coleta de preço foi efetuada sempre com as mesmas três firmas. Pelas condutas, a empresa individual Almir da Silva Gandine ME não poderá participar de licitação ou contratar, por cinco anos, com a administração pública estadual e municipal. Também foram aplicadas multas.
Processo TC-800/2012
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