Marco regulatório das OSC entra em vigor

Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) entrará em vigor no dia 23 de janeiro do próximo ano para União, Estados e Distrito Federal. Para os municípios, a vigência contará a partir de 1º de janeiro de 2017, segundo Laís Lopes, assessora especial da Presidência da República. Ela esteve hoje (sexta-feira) no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), onde falou para quase duzentas pessoas preocupadas com o assunto.

Tema de interesse do TCE-ES e da Defensoria Pública Estadual, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi, por duas vezes neste ano, alvo de debate atinente a conteúdo e à vigência, que está prorrogada para janeiro. O evento de hoje contou com a presença do presidente conselheiro Domingos Taufner, do defensor público-geral Leonardo Oggioni Cavalcanti de Miranda, do secretário Marcelo Zenkner, da Secont, e de Magmus Colli, representante da Sejus.

O presidente Taufner revelou o interesse do TCE-ES em debater o assunto, por sua grande importância para a sociedade, que precisa receber informação que leve ao seu entendimento gerando facilidade para sua adoção. Em julho passado, no primeiro evento sobre o tema, o TCE-ES reuniu cerca de quatrocentas pessoas no auditório do Tribunal de Justiça.

Por sua vez, Leonardo Oggioni Cavalcanti de Miranda evidenciou a parceria da Defensoria Pública e do TCE-ES em torno do assunto e pôs sua instituição à disposição de interessados (cidadãos, entidades e organizações civis sociais). O papel da Defensoria é defender  os direitos civis e universalizar o acesso à justiça, atuando junto aos movimentos sociais para ajudá-los nas suas dificuldades.

O Marco Regulatório é fruto de esforço conjunto do governo federal (por meio da Secretaria de Governo e da extinta Secretaria-Geral) e da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil, agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia.

A Secretaria de Governo vem dialogando com a sociedade civil, órgãos da administração pública e especialistas para conscientizar os diversos atores envolvidos sobre as mudanças trazidas pela nova lei, que entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2016.