Mobilização nacional para aplicação da lei das micro e pequenas empresas

A participação de micro e pequenas empresas nas compras governamentais fortalece a economia local, distribui a riqueza e gera emprego e renda. Esse foi o principal recado dado aos presentes no encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” ocorrido na manhã desta quarta-feira (13) no auditório da Corte capixaba.

A realização do seminário ocorreu simultaneamente em 22 tribunais de Contas para o debate da aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006. No Espírito Santo, 98,84% do mercado é composto por micro e pequenas empresas, que geram mais de 50% dos empregos formais. Dada a sua relevância, existe a necessidade do tratamento diferenciado, princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.

O objetivo, conforme apresentou o presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo, conselheiro Carlos Ranna, é incentivar e garantir que os municípios apliquem a Lei. “O privilégio às micro e pequenas empresas nas contratações de até R$ 80 mil gera desenvolvimento, empregos e o aumento da arrecadação municipal. É um círculo virtuoso em que todos saem ganhando, tanto os empresários, como o poder público”, pontuou Ranna.

O presidente lembrou as ameaças econômicas que atingem os municípios capixabas com a redução do ICMS/Fundap e a perda dos royalties. “Este é um caminho. Devemos ser protagonistas do nosso destino, nos antecipar e tomar medidas com foco, planejamento e união”, orientou o presidente.

Aplicação da Lei

O presidente do Sebrae-ES, José Eugênio Vieira, lembrou que o Espírito Santo foi o primeiro estado a ter 100% da Lei aprovada nos municípios, tendo como destaque Cariacica, a primeira cidade a aplicar a legislação. “No entanto, ainda temos 68 municípios que aprovaram, mas não implementaram. Em todo o Brasil, apenas 10% das cidades que aprovaram já aplicaram a Lei”.

Representando o Governo do Estado, a subsecretária de Gestão e Recursos Humanos, Leila Casagrande, apresentou o projeto de Compras Governamentais adotado pelo Poder Executivo Estadual, que tem como objetivo ampliar a participação das micro e pequenas empresas capixabas nos procedimentos licitatórios.

Com o trabalho realizado, Leila destacou que atualmente “de cada 100 procedimentos de compras realizados pelo Governo, 64 são com MPE’s”. Para a subsecretária, os benefícios da aplicação da Lei Geral são muitos. “A administração pública ganha com o fortalecimento da economia local, geração de empregos e renda. Já as empresas de pequeno porte têm acesso a novos mercados, aumento da rentabilidade, da competitividade, além do fortalecimento da imagem da empresa capixaba no mercado interno”, ressaltou.

Neste contexto, o auditor de controle externo e pregoeiro do TCE, Guilherme Nunes Fernandes, explicou a atuação da Corte na verificação da legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Fernandes afirmou que o Tribunal verifica se as empresas realmente se encaixam como micro e pequenas, com análise da receita bruta anual, para que possam se beneficiar em licitação.

Resultados

As experiências de sucesso de municípios capixabas e de outros estados em busca da aplicação da LC 123 foram apresentadas pela consultora externa do Sebrae, Luciana Patrocínio Bornini. Dentre as ações colocadas em prática em Cariacica estão a criação de programa para a redução da burocracia, do centro integrado de apoio às micro e pequenas empresas, distribuição de cartilha e a priorização às MPE nas compras da prefeitura.
A cidade de Pinheiros também foi destaque. No município foi incluída a disciplina de empreendedorismo na grade curricular, é realizado anualmente a feira de jovens empreendedores, dentre outras medidas.

São Domingos do Norte foi citado pela implementação de boas práticas. No município capixaba, agentes de desenvolvimento atuantes enviam os editais de licitação para os e-mails dos empresários cadastrados e realizam o pagamento dos fornecedores em até 30 dias da entrega do produto/serviço.

O seminário “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” é uma ação desenvolvida pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), Instituto Rui Barbosa e Sebrae.

Treinamentos

Além do seminário, o TCE-ES já programou dez seminários regionais para capacitação de pessoal. O primeiro acontece de segunda-feira (18), até a quinta (21), em Santa Teresa, para a região Central Serrana. “Vamos orientar as administrações municipais acerca do alcance e da importância da LC 123, ferramenta jurídica que a lei introduziu para garantir que os pequenos empreendedores possam participar de licitações”, afirmou o presidente Ranna.

O seminário acontece na Casa da Cultura e na Universidade Aberta do Brasil (UAB), em Santa Teresa, e engloba, nesta primeira edição, os municípios de Itaguaçu, Itarana, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e Santa Teresa.

Dentre os assuntos a serem abordados estão: instituto de previdência, execução fiscal, planejamento das peças orçamentárias, controle interno, nova contabilidade pública, captação de recursos, Geo-Obras, limites de gastos, licitações e contratos.

O seminário será realizado em dez regiões, contemplando as 78 cidades capixabas, entre março e julho.

Confira o calendário

18 a 21 de março – Região Central Serrana
15 a 18 de abril – Região Sudoeste Serrana
23 a 26 de abril – Região Metropolitana
06 a 09 de maio – Região Rio Doce
03 a 06 de junho – Região Central Sul
17 a 20 de junho – Região Litoral Sul
24 a 27 de junho – Região Noroeste
01 a 04 de julho – Região Centro Oeste
15 a 18 de julho – Região do Caparaó
22 a 25 de julho – Região Nordeste