Está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), no link da Jurisprudência, o Informativo Anual, produto do Núcleo de Jurisprudência e Súmula (NJS) da Corte. Traz a junção de todos os boletins quinzenais já publicados pelo setor no ano de 2015, separados por temas. Para o coordenador do NJS, Lucas Gil Carneiro Salim, “os Informativos Anuais servirão para resumir os entendimentos do ano e facilitar a busca do usuário, que não precisará procurar em cada boletim quinzenal o assunto desejado”.
Salim explicou que o produto tem como público-alvo os gestores, que podem conhecer decisões semelhantes do TCE-ES sobre um mesmo tema; a área técnica e o gabinete dos conselheiros, servindo como material auxiliar para a fundamentação em pareceres e votos; e a sociedade, por ser instrumento de transparência.
Essa iniciativa busca fundamentar a utilização “do Incidente de Uniformização de Jurisprudência”, no Regimento Interno. “É de interesse do Tribunal emitir julgamentos coerentes, em casos semelhantes, aplicando os mesmos entendimentos ou amadurecendo os entendimentos anteriores, para que as punições dadas aos gestores sejam condizentes com os atos cometidos”, ressaltou Salim. Importante lembrar que a atuação do Tribunal de Contas do Estado é feita com base nas ações do gestor, e não em relação à pessoa física, ou seja, não considera aspectos pessoais, e sim os aspectos do caso.
Segundo o coordenador do NJS, a partir da publicação da resolução do incidente, pode ser elaborado um enunciado de súmula e o incidente poderá ser utilizado como base para julgamentos futuros.
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