Título Descrição Link
Lei n. 13.146/15

Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Lei n. 10.098/00

Regras sobre acessibilidade

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Lei n. 10.048/00

Lei de Atendimento Prioritário

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Decreto n. 5.296/04

Regulamenta as Leis 10.048/00 e 10.098/00

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Lei n. 8.213/91

Lei de Cotas

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Lei n. 7.853/89

Regras sobre a inclusão da pessoa com deficiência

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