A realização de despesas indevidamente com recursos repassados por meio de convênio levou à condenação do ex-prefeito de Anchieta Moacyr Carone Assad ao ressarcimento de R$ 72.782,58 e ao pagamento de multa de 3 mil VRTE. Assad utilizou recursos do convênio firmado no exercício de 1998 com o governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação (Sedu), para outros fins que não o objeto da parceira, qual seja, manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental da Rede Estadual de Ensino.
Relatório de Tomada de Contas, realizado pela Sedu, apontou as seguintes irregularidades na utilização dos recursos e na prestação de contas pela prefeitura: cópias de cheques de despesas efetuadas com outros recursos; realização de transferência bancária, da conta do convênio para conta da prefeitura, fora da vigência do convênio; em relação à análise das notas fiscais – emissão de notas fiscais fora da vigência do convênio; transporte de estudantes para a faculdade de Cachoeiro de Itapemirim; apoio cultural à I Cavalgada do Meio Ambiente; ausência de documentos que justifiquem a finalidade e a comprovação das despesas com Tecnoprol Tecnologia e Serviços, Lubril Comércio e Representação Braslub; ausência da assinatura do prestador de serviços em ordem de pagamento; ausência de cópia dos contratos referentes à carta convite 029/98; e ausência de comprovante de restituição de saldo do convênio e de aplicação financeira.
O Plenário deliberou ainda pela notificação do atual prefeito para que o Município de Anchieta recolha ao erário estadual a quantia de R$ 24.672, referente ao restante do valor repassado pelo governo do Estado e não aplicado.
Processo TC- 904/2010
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
