O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vai disponibilizar para seus jurisdicionados um manual com orientações técnicas para elaboração de projeto básico visando a contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares no Estado do Espírito Santo. O tema possui forte impacto no dia-a-dia da população, e está aberto para consulta pública no portal da Corte de Contas.
A proposta estará disponível para o envio de sugestões até o próximo dia 28 de junho, garantido a participação da coletividade, considerando o disposto no artigo 29 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lindb), que regulou a consulta pública como condição prévia para a edição de atos normativos por autoridade administrativa.
O manual com orientações técnicas para elaboração de projeto básico foi elaborado por uma Comissão Técnica, instituída pela Portaria Normativa 45/2018-1, composta por servidores do TCE-ES, além do procurador do Ministério Público de Contas, Luis Henrique Anastácio da Silva.
Até o dia 28, a população em geral poderá enviar sugestões à Comissão por meio do e-mail comissao.ctrs@tcees.tc.br. Elas serão avaliadas pela Comissão Técnica e, caso acolhidas, poderão ser acrescidas ao texto por emenda da Presidência da Corte de Contas.
Participe! Trata-se de matéria com relevante apelo social, cujos efeitos repercutem diretamente nas finanças dos municípios, com forte impacto no dia-a-dia da população.
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