Plenário julga irregular PCA 2012 da Câmara da Serra

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) julgou irregular a prestação de contas anual referente ao exercício de 2012 da Câmara Municipal da Serra. O presidente do Legislativo à época foi ainda condenado a devolver ao erário R$ 45,5 mil, devido à ausência de controle e finalidade pública na aquisição de combustível para abastecimento de veículos. Cabe recurso da decisão.

Segundo apurou a equipe técnica do TCE-ES, a Câmara realizava controle sem dados referentes à justificativa da necessidade da utilização dos automóveis, que geraram os valores a serem dispendidos. Ausente, portanto, comprovação dos motivos, finalidade e/ou interesse público para o uso dos veículos.

“Tomando como base os argumentos apresentados pela área técnica e pelo Ministério Público de Contas, entendo que houve a irregularidade de ausência de controle e finalidade pública no abastecimento dos veículos da Câmara da Serra. Foram infringidos os Princípios da Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Finalidade, Interesse Público, Motivação Suficiente e Razoabilidade no uso dos veículos que culminou nos gastos com combustíveis pela CMS”, justificou o relator, conselheiro Domingos Taufner.

Também foi mantida a irregularidade contábil. Ficou demonstrado nos autos que o saldo apresentado no demonstrativo da Dívida Flutuante, estava zerado (R$ 0,00) e não conferia com o saldo apresentado no balanço patrimonial, no valor de R$ 21.172,60.

O relator expediu determinação para que a Câmara promova capacitações periódicas para seus servidores, principalmente em áreas estratégicas, tais como assessorias jurídica e contábil; e promova a reestruturação de seu quadro de pessoal, de modo que atenda satisfatoriamente a demanda existente, inclusive com o acréscimo de servidores efetivos na área contábil, com a finalidade de ter uma melhor organização administrativa para prestar serviços de maneira eficiente à população local.

Processo TC 3371/2013