TCE-ES inclui no PAF concessões e PPPs de transporte coletivo e estacionamento rotativo

Após a realização de levantamento com objetivo de verificar a existência e quantificar concessões públicas e parcerias público privadas (PPPs) em execução ou em fase preliminar (antes do lançamento do edital), no âmbito dos 78 municípios, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu incluir no Plano Anual de Fiscalização 2020 ações de controle externo com foco em transporte coletivo e estacionamento rotativo. A decisão seguiu voto do conselheiro Sergio Borges, relator do processo.

Pelo levantamento, ficou constatada a vultosa materialidade e a elevada complexidade de alguns projetos de concessão e PPPs. No caso dos projetos em execução, os maiores riscos identificados referem-se ao não atendimento de parâmetros de qualidade exigidos, e que foram precificados, e também na realização de revisões do equilíbrio econômico-financeiro que não representem a realidade dos eventos ocorridos.

O levantamento ainda elenca todos os projetos dos 78 municípios capixabas, apontando os riscos do projeto, a probabilidade deles ocorrerem e as consequências. Em alguns casos, já há ação de controle em andamento. O detalhamento do levantamento é sigiloso em razão de futuras ações de fiscalização.

Borges, acompanhado pelo Plenário, ainda determinou aos prefeitos e respectivos responsáveis pelo órgão de controle interno, para que sejam enviados, para análise do TCE-ES, com antecedência mínima de 90 dias da publicação do edital, os processos licitatórios, bem como os estudos de viabilidade econômico-financeira realizados, de todas as concessões e PPPs que vierem a ser licitadas.