Conselheiro destaca publicação de nota técnica pela Secretaria de Previdência

Em sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (26), o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o conselheiro Domingos Taufner chamou atenção para a edição da Nota Técnica nº 12.212/2019, produzida pela Secretaria de Previdência – Governo Federal. “É importante que nós, que atuamos na fiscalização de regimes de previdência, fiquemos atentos. Mesmo que a reforma, neste primeiro momento, não atinja servidores municipais e estaduais, existem regras que valem para todos, inclusive para os que não aderiram à reforma realizada em âmbito federal”, explicou o conselheiro.

De acordo com o conselheiro, a referida nota técnica aborda de maneira detalhada as implicações da Emenda Constitucional 103/2019, analisando as mudanças constitucionais decorrentes da Nova Previdência aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – aqueles regimes destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, mantidos pelos entes públicos da federação.

De acordo com informações extraídas do portal da Secretaria de Previdência, além das considerações a respeito das aposentadorias comuns voluntárias dos servidores civis, a nota técnica trata, entre outros temas, das aposentadorias especiais e por incapacidade, das regras de cálculo dos proventos e do abono de permanência, além de explicar as restrições quanto à acumulação de benefícios.

O documento esclarece também quais são as regras aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da federação, aquelas aplicáveis somente à União e as que são específicas para os estados, o Distrito Federal e os municípios. A aplicação, aos demais RPPS, das regras de benefícios dos servidores federais previstas na Emenda Constitucional nº 103 exige a edição de normas pelos entes federativos.

Vídeo

No dia 12 último, logo após a publicação do texto da Reforma da Previdência, o TCE-ES divulgou vídeo no qual o conselheiro Taufner alerta para as mudanças que já impactam estados e municipios. Clique aqui e assista.