Vence no próximo dia 15 de junho o prazo para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) das prestações de contas mensais e remessa de informações (exceto “remessa contratação”) relativas aos meses 12 e 13 de 2019 e janeiro a maio de 2020; das prestações de contas anuais de gestores de órgãos e de entidades das administrações públicas municipais e estaduais (inclusive de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista), relativas ao exercício de 2019; e de demais obrigações acessórias (Geo-Obras, LRFWeb). Os prazos originários foram prorrogados em razão da pandemia do novo coronavírus.
Até a manhã desta sexta-feira (05), 39% das PCAs foram enviadas. Ou seja, 282 das 717 prestações de contas anuais esperadas. Quanto às PCMs, o percentual está em 41%. O sistema registrou a entrada de 1.308 prestações de contas mensais, sendo esperadas 3.180 no total. Quanto à remessa Folha de Pagamento, o percentual de envios já chega a 71%, com 1.523 remessas homologadas – total de 2.145.
O descumprimento do prazo para encaminhamento das obrigações pode ensejar multa ao responsável, conforme previsão da Lei Complementar 621/2012 (Lei Orgânica do TCE-ES). O não envio repercute também na certidão para transferências voluntárias, impedindo que o município receba recursos. Há, ainda, prejuízo à transparência e ao controle social.
Devem ser enviados até o dia 15 de junho:
Prestação de Contas Anual (PCA)
Período: exercício de 2019
PCA: prefeitos e ordenadores de despesa
PCA: governador
PCA: pessoas jurídicas de direito privado
Prestação de Contas Mensal
Período: dezembro de 2019, mês 13, abertura e janeiro a maio de 2020
PCM UG Individual
PCM UG Consolidadora
PCM UG Estaduais e Consórcios Públicos (apenas janeiro a maio de 2020)
LRFWeb
6º bimestre, 3º quadrimestre e 2º semestre de 2019
Remessa Concurso
Resumo de Concursos do Exercício Anterior (2019)
Remessa Folha de Pagamento
Período: dezembro 2019 e janeiro a maio de 2020
Geo-Obras
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(27) 98159-1866
