Com a finalidade de deliberar sobre matérias de natureza administrativa interna, tais como a aprovação de atos normativos e a deliberação sobre recursos inominados, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) instituiu o Conselho Superior de Administração.
A decisão foi votada e aprovada por unanimidade durante sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira (09). O Conselho Superior de Administração será composto pelos sete conselheiros e dirigido pelo presidente da Corte de Cortas. Eles irão se reunir em sessão administrativa, ordinariamente, na primeira terça-feira de cada mês que recaia em dia útil.
O Conselho terá competência para apreciar atos normativos dispondo sobre a organização e o funcionamento do Tribunal e a regulamentação de direitos e obrigações de seus servidores, membros e estagiários.
Caberá também aos membros do Conselho Superior de Administração aprovar projeto de lei sobre a organização, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de sua Secretaria e a fixação da remuneração dos seus servidores.
Aprovar a proposta orçamentária do Tribunal é outra competência. As demais deliberações, além de outras que possuam natureza administrativa interna, são:
– Decidir sobre os recursos em face de decisões adotadas pelo presidente em matéria administrativa, reformando-as somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros;
– Aprovar proposta de acordo de cooperação e instrumento congênere do qual o Tribunal seja parte, quando houver transferência de recursos financeiros;
– Decidir os procedimentos de desempenho relativos a estágio probatório;
– Decidir sobre recurso interposto em face de decisão do corregedor;
– Reapreciar, no desempenho do poder de autotutela e por iniciativa do presidente do TCE-ES, decisões proferidas pelo Tribunal em matéria administrativa, quando houver indício de ilegalidade, respeitado o contraditório e o prazo decadencial de cinco anos.
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