O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (13), deu provimento a Recurso de Reconsideração, passando a recomendar ao Legislativo municipal a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) da prefeitura da Serra referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade de Antônio Sérgio Alves Vidigal e Madalena Santana Gomes.
O colegiado determinou ao atual prefeito, ou a quem lhe suceder, que promova o devido recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao exercício de 2012 dos servidores daquele município, bem como adote norma de procedimento objetivando o recolhimento das contribuições previdenciárias retidas pela prefeitura.
Foi, ainda, recomendado ao atual gestor que observe as regras estabelecidas na Decisão Normativa 001/2018, que fixa e ratifica critérios e orientações sobre a fiscalização das disposições do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
