TCE-ES lança hotsite Contas do Governo

Visando apresentar à sociedade, em linguagem clara e acessível, os principais pontos do parecer prévio da Prestação de Contas Anual (PCA) do governo do Estado, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de José Renato Casagrande, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) lançou o hotsite Contas do Governo. A novidade foi apresentada pelo presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, durante sessão especial, realizada nesta quinta-feira (20).

O hotsite traz elementos específicos para avaliação da PCA de governo como conformidade, políticas públicas, educação, entre outros. Uma das peças é o parecer técnico, salientado pelo presidente ao abrir a sessão especial.

“Dentre as muitas competências constitucionais dos tribunais de contas, a primeira é apreciar as contas prestadas pelo governador do Estado, mediante parecer prévio. Ele é resultado de um complexo processo de auditoria sistêmica e multissetorial. É um trabalho altamente especializado, com duração de um ano, que exige muito fôlego das partes envolvidas. E são muitos envolvidos. São auditores de controle externo, procurador-geral de contas, relator, gabinetes e o próprio governo do Estado”, salientou.

No parecer prévio são tratados temas de direito, economia, contabilidade pública, governança, ciência política, administração e muitas outras áreas. Essa peça processual visa a accountability, que pressupõe quatro pilares, explicou o presidente da Corte de Contas.

“A transparência, como garantia do direito constitucional de acesso às informações públicas; a transparência fiscal, como instrumento mais específico, para chamar atenção dos cidadãos, do processo orçamentário e a gestão fiscal; a prestação de contas, não apenas como formal consubstanciado em relatórios extensos e complexos, que poucos, inclusive, conseguem entender, mas como forma de acesso sem obstáculos dos cidadãos e às decisões tomadas pelos gestores públicos e pelos próprios órgãos de controle externo”, enfatizou.

O quarto pilar, acrescentou, é a responsabilização como processo de fortalecimento da democracia, ao alcançar aqueles que no poder, por seus atos e/ou omissões, atuarem contrariamente às normas jurídicas e ao interesse público.

Ao destacar a importância do hotsite como um importante meio de acesso à informação, ele citou o artigo “Direitos a informação, cidadania na sociedade da informação”, de Mark Bolvens, no qual o estudioso holandês em administração pública defende que aos direitos civis políticos e sociais conquistados nos séculos XVII, XVIII, XIX e XX devem acrescer-se o direito à informação.

“Segundo ele, a cidadania democrática baseia-se ao acesso constitucionalmente garantido às informações públicas, sendo insuficiente apenas o direito ao voto, quando as decisões governamentais não são apropriadamente acessíveis aos cidadãos. Portanto, os documentos públicos devem estar disponíveis sem barreiras físicas e financeiras, por meio de ferramentas as quais os próprios cidadãos decidam qual informação é considerada relevante e como formata-la, de modo que esse livre exercício de impulso ao processo de responsabilização e aos controles democráticos. Para isso, faz-se necessário que a prestação de contas feita em formatos amigáveis, elaboradas em linguagem comum acessíveis por vários meios, e disponibilizados com periodicidade regular”, assinalou o presidente ao apresentar oficialmente o hotsite Contas de Governo.

O conselheiro finalizou salientando que é preciso, definitivamente, romper com a elitização do conhecimento acerca das ações governamentais.

“O cidadão precisa de informações compreensível, intempestiva, para emitir com clareza, capacidade e equilíbrio um juízo qualificado, que faz da atividade política administrativa de sua cidade, seu estado, seu país. Por isso, o parecer prévio é um dos mais importantes instrumentos de promoção da accountability governamental e, consequentemente, constitui um dos maiores desafios para a atuação do controle externo. Neste sentido, estamos inaugurando o hotsite hoje, que busca apresentar de forma inovadora para a sociedade, em linguagem clara e acessível, os principais pontos do parecer prévio da PCA do governo do Estado, referente ao exercício 2019”, frisou.

Ao lançar o hotsite, o TCE-ES reafirma seu compromisso com a transparência e divulgação de informações de interesse público, movido por princípios que priorizam a comunicação inteligível, objetiva e tempestiva.