Abrindo a série de eventos virtuais sobre Direito Financeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), recebeu, nesta quinta-feira (27), o ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU) Weder de Oliveira. Ele falou sobre a “Lei de Diretrizes Orçamentárias: gênese, funcionalidades e constitucionalidade” para 650 participantes de todo o Brasil.
A abertura do evento foi feita pelo presidente da Corte capixaba, conselheiro Rodrigo Chamoun. Ele destacou a importância de debater o tema em um momento de reflexão em todo o país. “Temos a honra de inaugurar esse ciclo de debates em um momento em que no Brasil o direito financeiro, a economia política, as reflexões sobre gestão fiscal, o comportamento da dívida, o enquadramento do estado brasileiro no nosso nível de carga tributária, precisam entrar na agenda nacional de forma definitiva”, frisou.
Ele contextualizou que o Brasil vive em déficit primário desde 2014. De lá para cá, acumulou-se quase R$ 600 bilhões. São R$ 96 milhões de déficit primário, em média. “Isso significa duas vezes e meia do que o país gasta com a função legislativa. Com todas as câmaras, todas as assembleias e o Congresso Nacional. É importante fazer essa comparação, que é singela, porque há muitos que receitam coisas simples para algo tão complexo”, salientou.
Cortar ministério ou cargo comissionado, acrescentou, não resolve o problema, que é muito grave. “As principais despesas padecem de rigidez. Os serviços das dívidas, os encargos especiais, previdência e pessoal. Não há facilidade em reequilibrar o Brasil. O Brasil começou 2020, antes da pandemia, com uma previsão de déficit de R$ 119 milhões – ou seja, 1,6% do produto interno bruto (PIB). E agora a previsão é de R$ 800 milhões, quase 12% do PIB. Então, neste evento, com a participação de duas mentes privilegiadas, vamos dar uma oportunidade para o debate do tema Direito Financeiro”, frisou.
LDO e suas funcionalidades
A iniciativa do evento é uma parceria do TCE-ES com o grupo de pesquisas “Orçamentos Públicos: Planejamento, Gestão e Fiscalização”, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com a finalidade de disseminar conhecimentos técnicos e científicos em Direito Financeiro.
A proposta é do auditor de controle externo da Corte capixaba, Donato Volkers Moutinho, responsável pela mediação e coordenação da série de Direito Financeiro, juntamente com o professor José Maurício Conti, Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito pela USP.
Na avaliação do auditor, a disseminação dos resultados e contribuições de pesquisas científicas em Direito Financeiro beneficia a toda a sociedade, às entidades governamentais, na medida em que contribui para o aperfeiçoamento da gestão e para reduzir o desperdício de recursos públicos e, especificamente, aos tribunais de contas – dado que colabora na busca da excelência e celeridade do controle externo.
Por sua vez, o professor destacou a iniciativa do evento para a divulgação de teses de Direito Financeiro.
“É uma satisfação participar. Parabenizo o TCE-ES por organizar esse evento e permitir que nós divulguemos teses de Direito Financeiro. Temos um trabalho muito qualificado. Nos últimos anos, temos publicado e debatido muitos trabalhos, mas não há um espaço como este que agora se apresenta, no qual o próprio autor fala a respeito de seu trabalho. Portanto, é uma visão e uma interpretação melhor possível, qualificada, e que facilita as pessoas a conhecerem o tema. Esse trabalho vai produzir uma enorme contribuição para o Direito Financeiro”, assinalou o Mestre em Direito.
O ministro-substituto do TCU iniciou o debate destacando que a abordagem do tema do evento faz parte do seu livro, “Lei de Diretrizes Orçamentárias: gênese, funcionalidades e constitucionalidade” – Retomando as Origens”. O trabalho foi publicado como resultado da sua dissertação de Mestrado. Na obra, ele assinala que a maior inovação da Constituição de 1988 no processo orçamentário foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Mas que precisa ser reformulada.
“O sistema orçamentário brasileiro ainda tem muito a ser estudado, debatido, seus problemas, suas funcionalidades. As recentes emendas constitucionais aprovadas estão transformando o sistema orçamentário brasileiro em algo caótico pela sistematicidade. Dez anos trabalhando no Congresso Nacional, nos deparamos com várias perplexidades, principalmente como fazer as normas da LDO. Até hoje, pode-se dizer que o Congresso Nacional, o Poder Executivo, estão envolvidos com esta discussão. A questão é saber porque a LDO”, frisou.
Ele relatou ainda que o país passou a ter um modelo erigido sobre três leis (a do plano plurianual, a LDO e a lei orçamentária anual), sem similar em países de histórica influência sobre o pensamento jurídico brasileiro, como Estados Unidos, França, Alemanha, Espanha, Portugal, Itália e Inglaterra. Se em nenhum desses países se intentou tal modelo, do qual a LDO é peça fundamental, por que o inventamos?”, questionou.
Esta e outras questões, investigando a gênese, a funcionalidade, a constitucionalidade, foram relatados durante o evento, que durou cerca de 2h10. Além de técnicos da Corte de Contas capixaba, participaram servidores de órgãos das cidades de Santa Teresa, Anchieta, Vitória, Vila Velha, Serra, Vargem Alta, Marechal Floriano, São Gabriel da Palha, João Neiva, Fundão, Atílio Vivacqua, Itapemirim e Itarana, além dos estados de Minas Gerais, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Paraíba.
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Texto: Lucia Garcia
Revisão: Mariana Montenegro
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