O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou consulta pública referente à proposta de alteração do anexo único da Instrução Normativa 38/2016, que disciplina a remessa digital à Corte Contas dos atos inerentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos da administração direta e indireta das esferas estaduais e municipais. As remessas são enviadas por meio do sistema CidadES – Registro de Atos de Pessoal.
A consulta foi publicada no portal no dia 31 de agosto e ficará disponível para avaliação e sugestões até 29 de setembro. Podem participar do processo os jurisdicionados e o público interno da Corte. Eventuais sugestões sobre a proposta poderão ser encaminhadas através do e-mail cristiano.andrade@tcees.tc.br.
As sugestões encaminhadas serão posteriormente avaliadas para fins de aperfeiçoamento da proposta e definição do texto final que será encaminhado para deliberação do Plenário do TCE-ES.
Em data a ser confirmada, será realizada audiência pública para a apresentação do material, com o propósito de facilitar ao máximo a compreensão da proposta. O formato do evento será definido pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segex), e posteriormente divulgado.
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