Processos de representações e denúncias relacionadas com obras e serviços de engenharia

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) por meio da Escola de Contas Públicas (ECP) realizou o webnário: “Processos de representações e denúncias relacionadas com obras e serviços de engenharia”, que contou com palestras dos auditores de controle externo Augusto Eugênio Tavares Neto (TCE-ES) e Gustavo Baptista Lins Rocha (TCU). A mediação foi realizada pelo coordenador do Núcleo de Controle Externo de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana da Corte capixaba, Carlos Augusto Rodrigues dos Santos.

Iniciando o debate, Augusto Eugênio explicou quem pode apresentar representações e denúncias ao TCE-ES, peças em que são relatadas irregularidades e ilegalidades. Segundo o Regimento Interno, são legitimados a representar ao Tribunal os agentes públicos, como chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; magistrados e membros do Ministério Público; senadores, deputados federais, estaduais e vereadores; equipes no exercício do controle externo; dentre outros. Já a denúncia é destinada a qualquer cidadão, partido político ou associação, sendo vinculada a outras irregularidades e ilegalidades praticadas na gestão de recursos públicos sujeitos à fiscalização do Tribunal.

Augusto Eugênio esclareceu como funciona a tramitação processual de denúncias e representações. Cabe aos colegiados, pontuou ele, a decisão pela procedência ou improcedência. E explicou as diferenças entre o rito sumário e ordinário. “Chegando a demanda no Tribunal, ela é distribuída e via de regra se encontra no rito ordinário. Se houver alguma questão de urgência ou uma questão que envolve medidas cautelares, o processo passa ao rito sumário, que tem prazos muito mais apurados que os prazos estabelecidos para o rito ordinário, de forma que se resolva a situação do representante e do denunciante ao apresentar uma ação cautelar ao Tribunal de Contas”, explicou. 

Rocha abordou o tema sobre os fluxos de processos no TCU, e explicou sobre as especificações de denúncias. “Nessa questão de processos de denúncias e representações, é a mesma coisa que o Augusto comentou. O fluxo do processo é exatamente igual, a questão da representação também, é bem similar. Os legitimados para fazer a representação junta ao Tribunal de Contas são os mesmos, eu só queria destacar que em relação ao fluxo de aceitação, o Tribunal faz uma distinção entre denúncias formal e a denúncia informal. A denúncia formal é aquela que o Augusto falou anteriormente que, ela tem os quesitos necessários. A denúncia informal que a gente chama de comunicação de irregularidade, ela funciona como uma denúncia em termos de que qualquer pessoa, pode acessar algum dos canais do TCU, de forma anônima, em que o cidadão pode relatar alguma irregularidade. A particularidade dessa denúncia é que ela não tem a obrigação do Tribunal analisar o que foi relatado. Mas isso serve de alerta e tem tido alguma aceitação dentro do Tribunal quando ela vem acompanhada de indícios de irregularidade ela acaba sendo apurada e gera uma ação de controle importante”, afirmou.

Ele explicou ainda os requisitos para apresentar a denúncia junto ao TCU. “ A lei 8.666/93 que trata sobre a lei de licitações, em seu artigo 113, que autoriza qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica que represente ao TCU as irregularidades de licitação ou contratos que envolvam recursos públicos federais. O TCU se tornou um grande destinatário de licitações que tem a finalidade de questionar os vícios de processos licitatórios ou contratados celebrados com recursos federais”, esclareceu.

Em sua fala, Rocha ressaltou que os gestores devem estar atentos aos projetos básicos de engenharia, para evitar irregularidades. “Uns elementos obrigatórios nas licitações nas obras públicas em que as principais causas de irregularidade de obras públicas no país, estão relacionadas a etapas da elaboração de projetos de engenharia. Então, os números apontam para uma natureza sistêmica e que se perduram ao longo dos anos. Então o gestor público, deve estar muito atento a essa questão do projeto básico, porque ele acaba acarretando uma série de outras irregularidades”, comentou.