O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) constituiu Comissão Especial Temática para estudo e elaboração de sugestão para o aperfeiçoamento do texto original e proposta de ação pelas Corte quanto à PEC nº 32/2020, que visa alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, a chamada Reforma Administrativa. O grupo de trabalho será coordenado pelo presidente do TCE do Espírito Santo, conselheiro Rodrigo Chamoun.
Também integram a Comissão os conselheiros Celmar Rech, presidente do TCE-GO; João Antônio da Silva Filho, presidente do TCM-SP; Severiano José Costandrade de Aguiar, presidente do TCE-TO e vice-presidente do CNPTC. Chamoun destacou que, “de largada, a Proposta de Emenda Constitucional altera substancialmente o caput do artigo 37”. Ela introduz novos princípios constitucionais à Administração Pública.
São eles: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Ficam mantidos os atuais princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da transparência e da eficiência. “Vai dar um bom debate”, pontuou o presidente do TCE-ES.
Em uma primeira reunião da Comissão, realizada nesta segunda-feira (26), foi deliberado que o grupo fará a elaboração de apontamentos preliminares sobre a Reforma Administrativa (identificação dos pontos principais, que demandam maior atenção); e solicitará audiência ao relator da PEC 32/2020. Os resultados dos trabalhos serão apresentados em reunião do CNPTC.
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