O governo federal editou o decreto 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeira e Controle (Siafic).
O decreto traz padrões, informações e mecanismos de acesso e operação que deverão constar dos sistemas de controle do orçamento, finanças públicas, no momento de elaboração de seus respectivos sistemas (Siafic), nos termos dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Para estabelecer novos e modernos elementos de acordo com a legislação atual, o novo decreto propõe a revogação do decreto nº 7.185/2010.
Com informações da STN.
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