Já passam de 200 visualizações no YouTube o curso sobre Arrecadação Municipal – Renúncia de Receita: aspectos legais para concessão, realizado na noite da última quinta-feira (12). O treinamento virtual foi promovido pela Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e teve como mediador o auditor de controle externo Vinicius Bergamini Del Pupo.
Com objetivo de incentivar atividades de interesse público de forma indireta, como atração empresas para seu território, Estados e municípios concedem isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. São os chamados incentivos fiscais, gastos tributários ou sinônimos que representam a ação voluntária do ente público abrir mão de parcela da sua receita para incentivar o desenvolvimento local. Espera-se que, com a medida, as empresas se instalem, gerem empregos, renda e estimulem a economia local.
Para a concessão, porém, a Constituição Federal determina que seja expedida uma legislação local específica e que a legislação orçamentária observe o demonstrativo regionalizado da renúncia em sua elaboração e tramitação legislativa. Além disso, ressaltou-se na aula a importância de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal que exige a demonstração do impacto orçamentário-financeiro, o atendimento as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e uma das seguintes razões: medidas de compensação a renúncia ou demonstração que a renúncia foi considerada na elaboração da lei orçamentária.
Durante o curso, o auditor deixou claro que as regras para concessão de incentivo fiscal devem atender a princípios da transparência, da legalidade, do interesse público, neutralidade e planejamento. Além disso, frisou a necessidade de criação, pela administração, de um programa com metas e objetivos visando o desenvolvimento local, que deve ser constantemente monitorado quanto ao cumprimento das condicionantes, a fim de aferir e demonstrar a efetividade do programa de renúncia de receita.
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O evento foi transmitido pelo canal da ECP no YouTube. Clique aqui e assista.
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