Elementos jurídicos da reestruturação internacional da dívida pública encerra “Teses de Direito Financeiro”

Encerrando a série de eventos virtuais do projeto Teses de Direito Financeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), recebeu, nesta quarta-feira (18), o doutor e mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Gabriel Loretto Lochagin. Em debate “Elementos jurídicos da reestruturação internacional da dívida pública”, tema de sua tese de doutorado e que dá título ao livro de sua autoria.

A iniciativa da série faz parte da parceria entre a Corte de Contas com o grupo de pesquisas “Orçamentos Públicos:  Planejamento, Gestão e Fiscalização”, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com a finalidade de disseminar conhecimentos técnicos e científicos em Direito Financeiro.

Durante este ano, foram realizados três eventos. Em cada ocasião, um autor de trabalho acadêmico que contenha contribuições técnicas e/ou científicas relevantes no âmbito do Direito Financeiro palestrou a respeito de sua obra, disseminando parcela do conhecimento adquirido ao longo de sua pesquisa.

A proposta foi do auditor de controle externo da Corte capixaba, Donato Volkers Moutinho, responsável pela mediação e coordenação da série, juntamente com o professor José Maurício Conti, Livre-docente, doutor e mestre em Direito pela USP.

“Esta é a nossa última edição 2020, mas voltaremos em 2021 com a satisfação de receber autores dos trabalhos acadêmicos mais relevantes dessa área de direito financeiro”, assinalou o auditor de controle externo.

Em seguida, o professor Conti ratificou o que disse nas edições anteriores do evento. “Parabéns pela iniciativa do TCE-ES por essa excelente contribuição para o direito financeiro. Temos trabalhos de qualidade nessa área e é sempre importante esse veículo de comunicação para facilitação da compreensão dos trabalhos, como é o caso da tese do evento de hoje. O Gabriel vai contribuir muito com o debate”, frisou.

Cenários

Autor do livro com temática atual e desafiadora, a dívida pública, Lochagin trouxe para o debate os diversos aspectos jurídicos envolvidos nas complexas reestruturações internacionais da dívida dos Estados.

Mas apesar de atual, o tema é pouco explorado, precisando ser melhor esclarecido. Foi assim que o especialista iniciou sua fala. “O TCE-ES contribui com o debate jurídico, particularmente, com direito jurídico, de maneira inestimável. Temos hoje ferramentas importantes para a divulgação de ideias, em especial de teses, que ficariam muito restritas e confinadas nos meios mais especializados dos debates. Este momento é importe. É uma grande satisfação, ainda mais com este tema, que, felizmente, aparece pouco”, frisou.

Ele explicou que “felizmente” aparece pouco porque vem à tona em momentos de grande crise. “É uma vantagem, digamos, que as negociações das dívidas não tenham ênfase nos debates de direito financeiro. O mundo acadêmico precisa estudar questões contemporâneas, mas para preparar o mundo jurídico para eventos que, tomara, nunca ocorram, que é exatamente a situação em que o estado se vê obrigado a reestruturar as suas dívidas. Isso nunca é fácil, traz consequências graves econômicas e sociais”, salientou.

O tema dívida pública, acrescentou, recebe atenção em cenários de crise, tanto nos ambientes internos como externos. Na diversidade de aspectos tratados, ele argumentou que os padrões da dívida pública em âmbito internacional são, em alguma extensão, regulados por normas de diferentes fontes que não são nem coerentemente articuladas nem suficientemente desenvolvidas em áreas de particular interesse para a solução de controvérsias entre o Estado devedor e seus credores.

“Não há um cenário sólido para tratar da dívida pública do âmbito externo. No interno, existe um conjunto de normas que oferecem alguma resposta. Não é suficiente, mas é concatenado. Não é que não haja normas. É fragmentado. Essa fragmentação no cenário internacional talvez seja um bloqueio para renegociações um pouco mais ordenadas da dívida pública. Esse é o padrão europeu. Existe uma diretiva europeia e isso se tornou uma tendência. O Brasil, a partir da Secretaria do Tesouro Nacional, tomou algumas iniciativas”, salientou.

Ou seja, enfatizou, não há um sistema uniforme, coeso hierárquico, mas existem núcleos fragmentados que disciplinam a dívida pública. “Esse é panorama caleidoscópio da dívida pública externa”, frisou.

Pesquisador visitante da Humboldt Universität, em Berlim, Alemanha, de 2014 a 2015, ele detalhou ainda o papel das organizações internacionais de financiamento de todos os países.

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