O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) assumiu compromisso com o Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde do Espírito Santo (Cosems-ES) em responder formalmente a dúvidas sobre aplicação de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Durante reunião virtual, realizada nesta segunda-feira (23) com gestores da área de saúde de norte a sul do Estado, o presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, informou que o Tribunal responderá o mais rápido possível garantido segurança jurídica.
“Vamos responder o mais rápido possível para ter segurança necessária para os gestores de saúde, dentro de assuntos que são de nossa competência. Estou propondo o encaminhamento das dúvidas ao TCE-ES para tratar de forma objetiva os temas”, assinalou.
A reunião foi solicitada pelo Cosems-ES, considerando o momento de crise assistencial na saúde com a pandemia. Por meio de ofício, eles solicitaram que o TCE-ES orientasse a respeito das prestações de contas dos recursos públicos recebidos para enfrentamento à covid-19.
Hotsite
Um dos canais que os gestores foram orientados a usar para enviarem seus questionamentos é o hotsite coronavírus. O canal foi criado para dar maior agilidade na tomada de decisões por parte de gestores e equipes – urgência necessária para o enfrentamento ao coronavírus.
O hotsite dispõe de guia básico com assuntos como contratações públicas, gestão fiscal, orçamentária, previdenciária, pessoal, dentre outros, relacionados à esfera do TCE-ES e que tenham ligação com o combate à Covid.
Desde que foi criado, em abril, já recebeu cerca de 100 questionamentos e contabiliza mais de 10 mil acessos. Uma comissão técnica responde às indagações relativas à pandemia com base na legislação vigente e/ou na jurisprudência da Corte e, subsidiariamente, com base nos precedentes de outros tribunais.
Consulta
Os gestores que participaram da reunião foram alertados da possibilidade de formalização de consulta ao Tribunal acerca do tema, permitindo que o Plenário da Corte se pronuncie de forma oficial. Este procedimento pode ser feito por secretários municipais de saúde, conforme previsto no Regimento Interno da Corte.
A consulta, se feita de forma ágil pelos gestores da área de saúde, poderá entrar na pauta da última sessão do ano, a ser realizada no dia 08 de dezembro. “O TCE-ES vai atuar com tempestividade. Se necessário, convocamos uma sessão extraordinária”, frisou o presidente da Corte.
A consulta é respondida pelo Plenário, após parecer da área técnica e do Ministério Público de Contas e voto do relator. O parecer em consulta possui caráter normativo e constitui prejulgamento da tese. Ela pode ser feita por meio de protocolo via internet no portal do TCE-ES.
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