Compete ao Núcleo de Jurisprudência e Súmula – NJS, conforme previsão do art. 445, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito, coordenar os serviços de sistematização e divulgação, ao público interno e externo, da jurisprudência do Tribunal, planejando, promovendo ou sugerindo sistemas e medidas que facilitem a pesquisa e o acompanhamento de tendências jurisprudenciais e julgados do Tribunal.
Com o objetivo de simplificar o acesso do público à jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, estão disponíveis nesse endereço eletrônico os seguintes serviços:
- Jurisprudência selecionada: pesquisa dos principais entendimentos e teses jurídicas emitidas pelo TCE-ES, previamente selecionados pelo Núcleo de Jurisprudência e Súmula – NJS.
O conteúdo abrange pareceres em consulta, prejulgados, acórdãos, pareceres prévios e decisões em sentido estrito, emitidos pelos órgãos colegiados da Corte (Plenário e Câmaras).
O resultado da pesquisa é apresentado por meio de excertos: trechos literais extraídos da deliberação que resumem a tese jurídica utilizada como fundamentado da decisão, sendo possível ordená-los sequencialmente por data ou relevância.
O resultado pesquisado pode ser refinado por meio dos seguintes filtros: data da deliberação, tipo de deliberação, órgão colegiado julgador, assunto, referência legal, palavra-chave, tipo de processo e conselheiro relator.
O sistema ainda oferece, no modo pesquisa avançada, a opção de busca exclusiva de deliberações que possuam enunciados jurídicos, extraídos das ementas das decisões ou do boletim informativo de jurisprudência desta Corte.
Ao encontrar o resultado desejado, o sistema pode indicar, no campo “excertos relacionados”, deliberações que tratam do mesmo assunto.
O sistema dispõe da função “copiar”, situada no canto superior direito de cada excerto, para cópia facilitada do seu conteúdo, com todas as informações essenciais correspondentes (órgão emissor, tipo de processo, número da deliberação, número do processo, conselheiro relator, órgão colegiado julgador, data da sessão e da publicação).
- Pesquisa geral: pesquisa abrangente de documentos produzidos pelo Tribunal de Contas.
É possível refinar o resultado da pesquisa pelo tipo de documento desejado e pelo órgão jurisdicionado.
- Boletim Informativo: boletim periódico produzido pelo Núcleo de Jurisprudência e Súmula – NJS, que reúne os principais entendimentos do TCEES e de outros Tribunais de Contas e Judiciais (em assuntos que envolvam matéria de competência desta Corte) no período abrangido em cada publicação.
- Pareceres em Consulta: Disponibilização de todos os pareceres em consulta emitidos pelo TCEES desde o ano 2000, listados sequencialmente por ordem de aprovação.
É possível filtrá-los textualmente utilizando o campo “filtrar palavras”.
- Prejulgados: Disponibilização de todos os prejulgados emitidos pelo TCEES, listados sequencialmente por ordem de aprovação.
Estão incluídos prejulgados originados de incidentes de prejulgado e de incidentes de inconstitucionalidade.
É possível filtrá-los textualmente utilizando o campo “filtrar palavras”.
- Súmulas: Disponibilização de todas as súmulas emitidas pelo TCEES, listadas sequencialmente por ordem de aprovação.
É possível filtrá-las textualmente utilizando o campo “filtrar palavras”.
- Repercussão Geral – STF: Disponibilização de entendimentos do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, com assuntos relacionados ao controle externo, incluindo temas com julgamento de mérito ainda pendentes.
É possível filtrar os temas textualmente, utilizando o campo “filtrar palavras”, bem como pelo ramo do direito discutido ou pela situação do julgamento (julgados ou pendentes).
