Tribunal de Contas recomenda aprovação com ressalva das PCAs de Anchieta e Marechal Floriano

08/12/2020

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva das Prestações de Contas Anuais (PCAs) das prefeituras de Anchieta, exercício de 2017, e de Marechal Floriano, exercício de 2018.

Na análise da PCA de Anchieta, de responsabilidade de Fabrício Petri, foram mantidas as seguintes irregularidades, no campo da ressalva: abertura de crédito adicional utilizando fonte de recurso sem lastro financeiro; utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em fim vedado por lei; não conformidade entre o somatório dos termos de disponibilidades das unidades gestoras municipais e o montante evidenciado no termo de disponibilidade consolidado; demonstrativo da dívida flutuante não evidencia a totalidade dos valores devidos e o resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço patrimonial é inconsistente em relação aos demais demonstrativos contábeis (relação de restos a pagar, ativo financeiro, termo de verificação de caixa).

Já sobre a PCA de Marechal Floriano, sob a responsabilidade de João Carlos Lorenzoni, o colegiado manteve as seguintes irregularidades no campo da ressalva: recursos recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentam discrepância na apuração do resultado financeiro por fonte de recursos; apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas; resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço patrimonial é inconsistente em relação aos demais demonstrativos contábeis e inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente.

O colegiado determinou ao prefeito que observe e adote práticas de controle e evidenciação das fontes de recursos, nos termos do Anexo 05 do Relatório de Gestão Fiscal – Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Nas sessões virtuais foram ainda julgadas regulares as PCAs de 2019 das Câmaras de Pancas, Ibatiba, Afonso Cláudio, Pinheiros, Viana, Ibitirama e Iconha.

Clique abaixo e veja o detalhamento destes e de outros processos julgados regulares:

Primeira Câmara:

UG: Secretaria de Gabinete de São Mateus

Processo TC 12638/2019

UG:Prefeitura Municipal de Anchieta

Processo TC 4038/2018

UG: Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação de Baixo Guandu

Processo TC 12369/2019

UG:Prefeitura Municipal de Marechal Floriano

Processo TC 14957/2019

UG: Câmara Municipal de Pancas

Processo TC 2155/2020