Tribunal de Contas recomenda aprovação com ressalva das PCAs de Sooretama e Laranja da Terra

14/12/2020

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva das Prestações de Contas Anuais (PCAs) das prefeituras de Sooretama e de Laranja da Terra, ambas do exercício de 2018.

Na análise da PCA de Sooretama, de responsabilidade de Alessandro Broedel Torezani, foram mantidas as seguintes irregularidades, no campo da ressalva: inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente.

O colegiado recomendou que o município promova o reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias, utilizando-se, para tanto, de relatórios de avaliação atuarial, expedido por empresas qualificadas nesse assunto.

Já sobre a PCA de Laranja da Terra, sob a responsabilidade de Josafa Storch, o colegiado determinou ao atual chefe do Executivo que passe a adotar nos próximos exercícios, em observância ao parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000, práticas de controle e evidenciação das fontes de recursos, nos termos do Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal-Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional e realize as retificações de saldo requeridas em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Nas sessões virtuais foram ainda julgadas regulares as PCAs de 2019 das Câmaras de Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Guaçuí, Fundão e Linhares.

Clique abaixo e veja o detalhamento destes e de outros processos julgados regulares:

Primeira Câmara:

UG:Procuradoria Geral do Município de Aracruz

Processo TC 12792/2019

UG:Prefeitura Municipal de Sooretama(regular com ressalva)

Processo TC 8712/2019

UG:Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

Processo TC 2139/2020

UG:Fundo Municipal de Saúde de Presidente Kennedy

Processo TC 2218/2020

UG:Câmara Municipal de Castelo