Atenção novos gestores! É obrigatório e de grande importância atualizar seus dados cadastrais no portal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Clique aqui e confira o passo a passo para efetuar a troca de gestão no sistema. Neste manual, o jurisdicionado será instruído a cadastrar os novos responsáveis, além de saber como fazer substituição/atualização das informações cadastrais no sistema CidadES.
É por meio desse cadastro que gestores e demais técnicos e servidores das administrações conseguem acesso ao sistema de remessa de dados do TCE-ES, o CidadES. Todas as obrigações de envio de dados, informações e prestações de contas são enviadas pelos municípios a partir do sistema. Além disso, o sistema também emite notificações aos gestores por meio dos e-mails cadastrados.
A obrigatoriedade consta do artigo 6º, da Instrução Normativa 68/2020, que estabelece que, no início de cada exercício, a UG obrigatoriamente atualizará os seus dados cadastrais, diretamente no sítio eletrônico do TCE-ES, sem prejuízo das atualizações referentes às alterações ocorridas durante o exercício.
O normativo estabelece ainda que caberá ao gestor, ao contabilista responsável ou ao responsável pelo Controle Interno providenciar a atualização dos dados cadastrais da UG, sempre que houver qualquer alteração e/ou substituição de responsáveis.
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