TCE-ES faz 13 recomendações à Secretaria de Economia e Planejamento sobre Estado Presente

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) encaminhou 13 recomendações à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP) com relação ao programa Estado Presente. Uma delas é a instituição formal da metodologia e os parâmetros para publicação dos indicadores relacionados à elucidação de delitos.

A decisão foi proferida no julgamento do processo de fiscalização 1155/2020, na modalidade acompanhamento, cujo objetivo é acompanhar os principais indicadores da segurança pública do Espírito Santo, com foco no referido programa, a fim de conhecer essa complexa temática que permitirá, posteriormente, a realização de auditorias operacionais com maior foco e conhecimento sobre as complexidades do tema.

Na sessão plenária da última quinta-feira (18), o relator, conselheiro Sergio Aboudib, acompanhou o relatório produzido pela área técnica do Tribunal, o qual também foi acolhido pelo Ministério Público de Contas (MPC). Os demais conselheiros também aprovaram à unanimidade.

Fiscalização

A análise foi realizada pela equipe de fiscalização do Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Outras Políticas Públicas Sociais (Nopp), que integra a Secretaria de Controle de Políticas Públicas Sociais (SecexSocial).

Achados de auditoria identificados na fiscalização mostram ausência de indicadores de elucidação de delitos, uma vez que a equipe não encontrou informações públicas que permitam inferir conclusões seguras sobre as causas pela inexistência de tais indicadores. Como efeito, esta ausência pode reduzir a confiança da população na polícia e no sistema de justiça como um todo, propiciando um ambiente para a formação de conclusões equivocadas.

Outro achado foi a fragilidade no acompanhamento da execução das metas dos projetos sociais do eixo social do Programa Estado Presente. Neste caso, há possível risco de uma leitura equivocada sobre o grau de execução dos projetos, além de que sejam direcionados esforços para projetos cuja proporção da execução, caso houvesse tal leitura, não favorecesse a necessidade de priorização.

Também foi constatada fragilidade na caracterização da cor/raça e idade nos registros de crimes. Isso pode provocar uma leitura equivocada sobre a realidade, propiciando o ambiente para perpetuação do racismo e da vitimização dos negros e jovens.

A ausência de avaliação de indicadores no Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação, elaborado pelo Instituto Jones dos Santos Neves, é outro achado de auditoria. A equipe de fiscalização não encontrou informações que permitam inferir com clareza as causas. O efeito imediato é a impossibilidade da verificação da eficácia, efetividade e eficiência da política pública.

Constatou-se ainda focalização do Programa do Estado Presente e registro criminais em bairros cujos nomes não possuem correspondência com as leis municipais. A equipe de fiscalização compreende que pode-se apontar um possível o ruído na comunicação entre o governo do estado e o governo local na implementação de políticas de segurança pública e sociais focalizada.

A sexta situação encontrada foi ausência de indicadores relacionados à confiança nas instituições de segurança pública. Os efeitos são impossibilidade de associar cientificamente o grau de criminalidade e o grau de confiança na polícia pela sociedade, além de limitação pelo poder público de conhecer a legitimidade de suas ações, no âmbito da segurança pública, ante a opinião da sociedade.

Conforme relatório, há ainda fragilidade na transparência, verificada pela ausência de disponibilização de informações criminais em planilhas e em formato não proprietário de modo a facilitar a análise e ausência de dados de produtividade polícia.

Como consequência pode haver limitação do controle social e do exame personalizado dos dados subjacentes dos indicadores de criminalidade. Adicionalmente a equipe de fiscalização destaca que, no âmbito acadêmico, é muito importante que tais dados sejam de fácil exploração de forma a agilizar a pesquisa, e consequentemente a publicação de artigos e documentos acadêmicos análogos.

Foram constatadas também inconsistências nas planilhas dos registros dos crimes monitorados pelo PPA 2020-2023 e pelo eixo policial do Programa Estado Presente. Como resultado, a divulgação de informações imprecisas propicia uma leitura incompleta da realidade criminal, repercutindo no monitoramento e na avaliação dos indicadores dos crimes patrimoniais.

O relatório traz ainda resultados de indicadores de homicídios dolosos, de crimes patrimoniais, da execução dos projetos sociais e da execução do orçamento.

 Confira todas as recomendações aprovadas encaminhadas à SEP:

– Que institua, formalmente, a metodologia e os parâmetros para publicação dos indicadores relacionados à elucidação de delitos, especialmente no que se refere aos delitos utilizados como parâmetros no Programa Estado Presente.

– Que divulgue, periodicamente, os dados sobre elucidação de delitos nos territórios focos do Programa Estado Presente, comparando-os com as demais regiões

– Que divulgue, periodicamente, informações sobre a execução dos projetos sociais do Programa Estado Presente.

– Que informe a data de atualização mais recente da base de dados subjacentes aos indicadores presentes no Observatório da Segurança Cidadã, bem como, que informe, também, o histórico de alterações posteriores nessas bases de dados, apontando a natureza das alterações que ocorreram, em especial as relativas à faixa etária e à cor/raça das vítimas.

– Que examine a possibilidade dos relatórios anuais de monitoramento e avaliação incluírem as análises dos projetos estratégicos da Carteira I, envolvendo a avaliação dos indicadores com foco nos resultados e nos impactos das políticas públicas.

– Que possibilite, no Observatório da Segurança Cidadã, acompanhar a evolução da criminalidade nos bairros, inclusive os que são focos do Programa Estado Presente, até como forma de permitir a obtenção de indícios de efetividade.

– Que, caso haja norma vigente municipal delimitando os bairros, que esta norma prevaleça sobre a identificação espacial da ocorrência do crime, para fins de divulgação de estatísticas criminais.

– Que, quando na divulgação de estatísticas criminais, na falta de norma municipal que delimite os bairros, paute-se por critérios objetivos quando na identificação espacial do crime.

– Que examine a viabilidade de elaborar, instituir, acompanhar e divulgar indicadores relacionados ao grau de confiança da sociedade na polícia e/ou nos órgãos de segurança pública, priorizando as áreas mais vulneráveis, a exemplo dos bairros focos do Programa Estado Presente.

– Que possibilite o download de informações com a granularidade mais fina possível (mais detalhamento do crime) no âmbito do Observatório da Segurança Cidadã.

– Que incorpore, nos próximos painéis, dados de crimes patrimoniais e de produtividade policial dispostos no Programa Estado Presente.

– Que proponha ao governo do estado alteração na fonte de informação para a taxa de crimes contra o patrimônio, contida no PPA vigente, tornando-se a própria fonte, e pautando-se pelos dados atualizados e contemplando uma data de corte definida.

– Que se mantenha informada acerca dos dados de prisão de integrantes de grupos criminosos, em especial os números gerais para fins estatísticos, até o grau de granularidade que não viole o sigilo imposto pelo ordenamento jurídico.

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