O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou que há, em todo o Espírito Santo, 290 obras paralisadas, que representam um investimento previsto de R$ 1.254.694.908,97 em recursos públicos. Desse montante, 47% já foram aplicados, o que significou um gasto de R$ 592.365.694,01, sem que tenha sido gerado benefício à população. O levantamento foi resultado de um processo de fiscalização considerando os empreendimentos municipais e estaduais, incluindo escolas, creches, postos de saúde, edifícios administrativos, instalações esportivas, rodovias, entre outros.
Os resultados se referem ao que foi identificado em outubro de 2020, em obras iniciadas a partir de 2012. Os valores dos empreendimentos são os preços da época da contratação. Das 290 obras, 219 são dos municípios, 67 do governo do Estado e 4 do Ministério Público Estadual (MPES).
Neste tipo de processo, da modalidade “levantamento”, diferente das auditorias de conformidade usuais, busca-se delinear um panorama, para que possam ser discutidas e implantadas propostas que possibilitem uma medida, como no caso, a retomada das obras paralisadas no estado do Espírito Santo.
O processo de fiscalização foi votado na sessão do TCE-ES do dia 29 de abril. O plenário acompanhou o voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, para que o relatório seja encaminhado aos gestores municipais, ao governador do Estado e à Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público para embasar suas análises nos planos plurianuais e leis orçamentárias, e também para que atendam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que foi encontrado
Na análise realizada pela área técnica do TCE-ES, constatou-se que a maior parte dos recursos de obras paralisadas no Espírito Santo está concentrado em obras de transportes (24,67%), em edificações para Cultura (14,88%), em infraestrutura urbana (13,41%), em edificações diversas (9,72%), mobilidade urbana (8,59%) e saneamento (14,61%).
Na esfera estadual, o Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER –ES) concentrou 46,48% das obras paralisadas, o que equivale a 33 empreendimentos, e 80,61% do valor contratado, o que significa um valor de R$ 653.147.022,08.
A maior parte das obras paralisadas está na Região Metropolitana, com 94 ao todo. No interior do Estado, há 13 dos 78 municípios capixabas que não possuíam nenhuma obra paralisada naquele momento de outubro de 2020, quer de responsabilidade do Executivo Estadual, Ministério Público ou Executivo Municipal.
São eles: Marilândia, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Montanha, Mucurici, Ponto Belo, Bom Jesus do Norte, Divino São Lourenço, Águia Branca, Jerônimo Monteiro, Laranja da Terra e Rio Bananal.
Os motivos de paralisação das obras mais citados pelos gestores foram o “abandono da obra pela contratada”, “questões técnicas que vieram a ser conhecidas somente após a licitação”, “contingenciamento de recursos próprios”, “dificuldade de execução conforme previsto em projeto” e “incapacidade técnica da contratada”. Nenhuma paralisação de obra teve como justificativa o contingenciamento de recursos em decorrência da Covid-19.
Sobre esse aspecto, o relator destacou, em seu voto, que “chama a atenção o fato de que grande parte destes motivos revelam deficiências anteriores ao próprio início da obra que, ao final, repercutem no cronograma de execução da mesma. (…) Em linhas gerais, todas estas situações poderiam ser evitadas a partir de um melhor estudo do objeto a ser contratado e das características do projeto”, afirmou.
Possibilidade de retomada
A fiscalização também questionou aos gestores se possuem algum planejamento para retomar as obras paradas. Em uma visão ampla, Estado, municípios e MPES declararam possuir planejamento para a retomada de 123 obras, das 290 obras paralisadas, o que representa 42,41%. Considerando o valor contratado, a preços iniciais, chega-se a um montante de R$ 779.032.022,41, que corresponde a 62,09% do valor total contratado de obras paralisadas no Estado do Espírito Santo.
Já os responsáveis do Executivo Municipal declararam que planejam retomar 35,62% das obras paralisadas, ou seja, 78 empreendimentos, e, por outro lado, não possuem planejamento para reiniciar 59,82% das obras, 131 ao todo.
O conselheiro Sérgio Borges também frisou, no voto, que os dados evidenciam que, mesmo com a retomada das obras para as quais existe planejamento de seu reinício, parte dos recursos já utilizados na execução daquelas que serão deixadas de lado terão se perdido, sem evidências de que os mesmos serão restituídos aos cofres públicos pelos responsáveis.
“Logo, resta claro que há necessidade de reforço nas atividades de fiscalização, especialmente nas fases preliminares de lançamento de editais, tal como análise de projetos básicos, especificações técnicas e termos de referência, com vistas a impedir, ou ao menos, reduzir a possibilidade da ocorrência das paralisações de obras públicas”, analisou.
Como foi feito o levantamento
Foi considerado como obra paralisada aquela que recebeu esta declaração, pelo órgão responsável, e que não recebeu novas medições de serviços em período superior a 90 dias.
Para chegar aos resultados, a área técnica do TCE-ES fez um levantamento em duas etapas, sendo a 1ª etapa no período de 22/01 a 30/03/2020 e a 2ª etapa no período de 12/08 a 30/10/2020. As obras paralisadas foram identificadas por meio dos dados dos sistemas Geo-Obras e pelo Sistema Cidades –Web.
As planilhas com a identificação desses investimentos paralisados foram submetidas aos gestores em dois momentos, na 1ª e na 2ª Etapa, para que pudessem confirmar ou ratificar os dados. Os municípios Baixo Guandu, Bom Jesus do Norte, Itaguaçu e Mantenópolis não forneceram esclarecimentos ao TCE-ES na 2ª etapa da fiscalização.
Acompanhamento
Como um novo passo na fiscalização de obras paralisadas, o TCE-ES já realiza processo de acompanhamento das principais obras identificadas no levantamento, considerando os critérios de relevância, materialidade e risco. O processo tem como objetivo verificar qual é o planejamento das administrações para as obras paralisadas, quais as medidas adotadas para evitar as depreciações e se foi verificada a possibilidade de retomada.
Diferente de auditorias de conformidade, em que a submissão de achados ocorre somente na ocasião do fechamento do relatório pela equipe técnica, quando, na maioria das vezes, a irregularidade já está consumada e não há tempo hábil para correção, no acompanhamento há o chamado “ofício de submissão de achado”. Dá-se, assim, possibilidade de adequação e ajustes, visando a melhoria do serviço público ofertado.
Processo TC 707/2020
Confira o relatório técnico na íntegra.
Confira na íntegra o voto do conselheiro.
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