Rodrigo Coelho esclarece mudanças no novo Fundeb para conselhos municipais de Vila Velha

As mudanças trazidas para as aplicações das políticas públicas e finanças da Educação com o “novo Fundeb”, aprovado em 2020, foi tema de uma palestra apresentada pelo conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, nesta quarta-feira (16), para integrantes do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS FUNDEB) e da Secretaria de Educação do município de Vila Velha.

A palestra, em formato virtual, foi mais uma medida para o fortalecimento do sistema de controle e aproximação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) do controle social. Segundo o conselheiro, que é o relator do processo de fiscalização da educação básica nos 78 municípios e no Estado, o encontro buscou responder a demanda trazida pelos conselhos, contextualizando a realidade do município com as regras e especificidades do novo Fundeb.

Entre as recentes alterações apresentadas, Coelho destacou que com a emenda constitucional aprovada em 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) passou a constar no texto da Constituição, tornou-se permanente, e promoveu uma ampliação do investimento por parte da União.

O conselheiro também mostrou a importância de os atores municipais conhecerem e aprimorarem a forma de cálculo das novas modalidades de complementação de recursos da União, que são o VAAF, VAAT e VAAR. Eles são, respectivamente, o Valor Anual por Aluno, Valor Anual Total por Aluno, e Valor Anual por Aluno ou Equidade.

Ele trouxe o exemplo dos dados de Vila Velha de 2019, em que havia 55,5 mil matrículas e o VAAT seria de R$ 5.536,17.

Outro ponto para o município estar atento, segundo o conselheiro, é o ICMS Educação, já que uma parte desse imposto repassado pelo Estado aos municípios é de acordo com os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem. O novo Fundeb estabeleceu que os Estados terão 2 anos (até 26/08/2022) para aprovar uma lei estadual alterando o percentual de composição dos indicadores de distribuição do ICMS.

“A qualidade da educação passa a interferir diretamente na arrecadação dos municípios, principalmente para os mais pobres, que não tem uma arrecadação robusta e é mais dependente dos recursos do Estado”, destacou o conselheiro.

Diálogo

A palestra também abriu espaço para perguntas dos participantes da cidade canela-verde. O conselheiro municipal Marcelo Ribeiro questionou sobre qual grande gargalo que ainda precisa ser ajustado na norma do Fundeb, no campo das finanças, e se o repasse do Fundo fica comprometido se o gestor não atingir a meta de 25% de investimentos na Educação.

“Entre os gargalos a ser regulamentados, um deles é o VAAR, correspondente àqueles 2,5%, cuja regulamentação será por uma Comissão Intergovernamental, e no âmbito estadual, tem que regulamentar a nova distribuição de ICMS.  Já sobre o fato do prefeito não investir os 25%, não atrapalha a receber os repasses do Fundeb, porque essa verba, além de automática, é para benefício dos alunos. O não cumprimento pelo prefeito não penalizará os alunos, mas vai penalizá-lo, pode ensejar a rejeição de suas contas. Se ele reter recursos do Fundeb, por exemplo, poderá responder por improbidade”, esclareceu Rodrigo Coelho.

Membro do Conselho de Educação como representante dos pais, Elisângela Abranches também aproveitou o espaço para esclarecer dúvidas e discutir uma das preocupações do colegiado, que é sobre a possibilidade de o Fundo ser utilizado na aquisição de equipamentos e internet, para professores e alunos, neste momento de ensino híbrido.

“A lei dispõe que é possível. Mas a direção da política pública é da política. A forma como isso será feito deverá ser tratado politicamente também. É importante que vocês façam essa intervenção junto ao gestor, ao município, pois vocês estão apontando preocupações e podem ajudar a tomada de decisões. Um controle social ativo ajuda muito na gestão. Quando vocês entenderem que tiver ausências, negligências, elementos faltosos, podem denunciar ao Tribunal de Contas também, que nós verificaremos a procedência da denúncia. Há também a Ouvidoria. Tem problemas que a própria conversa do Tribunal com o controle interno já resolve”, explicou o conselheiro.