O atual prefeito de Bom Jesus do Norte, Antônio Gualhano Azevedo, deverá realizar um novo processo de Tomada de Contas Especial nas contas da prefeitura do exercício de 2017, gestão do prefeito Marcos Antônio Teixeira de Souza, para apurar os danos e identificar os responsáveis sobre o recolhimento em atraso ou não pagamento das parcelas devidas referentes às contribuições previdenciárias, e encaminhar o processo ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
A determinação foi dada no julgamento da Tomada de Contas (TCE) da prefeitura, realizado na sessão virtual da 2ª Câmara, da última sexta-feira (30). No julgamento da Prestação de Contas Anual da prefeitura de 2017, que ocorreu em outubro de 2019, a Corte de Contas já havia determinado a instauração de uma TCE para analisar tais irregularidades. No entanto, ao analisar o processo realizado, a área técnica apontou falhas, gerando esta nova decisão.
A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que pode ser instaurado no Poder Executivo, por determinação do TCE-ES, em caso de fatos que tragam prejuízo aos cofres públicos. Ele serve para apurar a responsabilidade pelo dano à administração pública, com o levantamento de fatos, quantificação do dano, e identificação dos responsáveis a fim de obter o ressarcimento.
Na Tomada de Contas enviada ao TCE-ES em dezembro de 2020, a área técnica encontrou falhas relacionadas a cálculos incorretos tanto de contribuições previdenciárias, também dos juros e multas decorrentes do parcelamento, dos danos pelos pagamentos de Guia da Previdência Social (GPS) em atraso, e faltou o envio de todos os documentos e informações exigidas pela Instrução Normativa 32/2014, da Corte.
Por esta razão, foi determinado ao prefeito que encaminhe novo processo de Tomada de Contas Especial ao Tribunal, em conformidade com a determinação feita no acórdão do julgamento da Prestação de Contas Anual. Também foram elencados 19 itens com informações e documento a serem encaminhados à Corte de Contas.
Além disso, foi determinado ao atual Controlador Geral do Município de Bom Jesus do Norte que realize o acompanhamento dos procedimentos da Tomada de Contas Especial e das demais determinações.
A decisão da 2ª Câmara foi nos termos do voto do relator do processo, conselheiro Domingos Taufner.
Processo TC 4252/2020
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