Secretaria Municipal de São Mateus tem as contas de 2019 julgadas irregulares

As contas da Secretaria Municipal de Educação de São Mateus, referentes ao exercício de 2019, foram julgadas irregulares pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da última sexta-feira (30).

Na análise da Prestação de Contas Anual da pasta, sob a responsabilidade do então secretário José Adilson Vieira de Jesus, foram encontradas duas irregularidades. Uma foi a divergência entre o valor pago das obrigações previdenciárias da Secretaria e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos do Regime Geral da Previdência Social. A outra irregularidade foi a identificação de despesas realizadas sem empenho prévio.

Foi registrado que o valor pago em 2019 e 2020 em contribuições previdenciárias da parte patronal foi de R$ 16.298.986,62, mas o valor informado na folha de pagamentos foi de R$ 18.345.336,98.

O responsável defendeu que os valores constantes do resumo da folha de pagamentos de 2019 estariam divergentes devido a erro na elaboração do relatório, visto que, segundo ele, tais valores divergem daqueles apresentados no processo de pagamento, utilizado para os registros contábeis.

No entanto, de acordo com o relatório da área técnica, mesmo após a apresentação de defesa, não ficou demonstrado através de documentos quais seriam as divergências.

Esta inconsistência gerou a segunda irregularidade, sobre a realização de despesa sem prévio empenho, considerando que no exercício de 2019 não foram empenhados os valores totais apresentados na folha de pessoal do regime geral, que fora de R$ 18,3 milhões, identificado o valor divergente de R$ 2.135.614,62.

A 1ª Câmara acompanhou o voto do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, que por sua vez, seguiu o relatório da área técnica.

Também foram emitidas determinações à Secretaria Municipal de Educação de São Mateus, na pessoa de seu atual gestor, para que instaure procedimentos administrativos para apurar o pagamento de juros de mora e multa decorrente do pagamento/recolhimento de obrigações previdenciárias em atraso, bem como a responsabilização e o ressarcimento ao erário, considerando que tais despesas não atendem ao interesse púbico.

Determinou ainda que o atual secretário adote as medidas administrativas cabíveis, necessárias para garantir a correta execução da despesa com obrigações patronais, pelo empenho prévio integral dos valores apresentados na folha de pessoal.