A secretária municipal de Educação de Vila Velha nos exercícios de 2009 e 2010, Maria do Carmo Camenote Mendes, foi multada em 500 VRTE devido ao cometimento de irregularidades na administração do Conselho do Fundeb, responsável pelo acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
São as irregularidades: cerceamento do exercício das plenas competências do Conselho; inviabilização da supervisão do Conselho no processo de elaboração da proposta orçamentária anual para o exercício de 2011; e imposição de limitações operacionais ao Conselho, com frustração da qualidade da análise das prestações de contas mensais e inviabilizando o cumprimento de prazo para emissão de seu parecer quanto à prestação de contas anual da administração.
Processo TC – 6501/2010
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